Religião e os espaços públicos

Por decisão do Ministério Público na aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Guarulhos  não pode mais ceder os espaços públicos municipais  que costumávamos utilizar para os encontros pastorais. Utilizamos os prédios públicos por não termos em nossas comunidades espaços para certas atividades específicas, não ordinárias. Os prédios municipais são dos munícipes. Espaços estes, pelo que entendi – peço perdão se estou equivocado –podem ser utilizados pelos munícipes para outras atividades, exceto as de caráter religioso. A utilização desses espaços pela Igreja Católica, não acarreta nenhuma despesa extraordinária ao município, pois se trata apenas da utilização do prédio.

Eu, como responsável pela Igreja Católica nesta cidade, morador e eleitor nesta cidade, cidadão brasileiro, cidadão honorário guarulhense, bem como todos os católicos que aqui residem, sinto-me discriminado, excluído. As leis existem para corrigir abusos e fazer prevalecer a justiça e equidade. Os encontros pastorais realizados nas dependências dos prédios municipais, trazem mensagens importantes para a construção de uma sociedade justa e fraterna. Isso faz parte da missão da Igreja. Diante desta proibição – ainda que possa ser indiretamente – o Evangelho de Cristo está sendo perseguido, bem como os cristãos, as Igrejas ( pois não se trata somente da Igreja Católica) e a liberdade religiosa que gozamos por direito.

Não quero aqui, nesta coluna, provocar a administração municipal a infringir a lei. A lei deve ser cumprida. Não posso, porém, ser impedido de questionar a decisão.

A Igreja Católica, fiel à sua missão, de servir à sociedade para que seja justa e fraterna, continuará a sua missão. Dentro de nossas possibilidades os nossos edifícios continuarão abertos para reuniões eventuais que a Prefeitura solicite, como sempre tem acontecido. As parcerias não serão desfeitas. Aprendemos de Jesus a vencer o mal pelo bem. Longe de nós “olho por olho e dente por dente”.

Foi relatado a mim, que numa das solicitações de um prédio público, foi dito que o mesmo não seria cedido para o uso da Igreja, pois o Estado é laico. Não restam dúvidas  de que o Estado é laico. Graças a Deus que é assim! Temos liberdade de expressar a nossa fé. Entretanto, os cidadãos do Estado possuem sua fé, sua religião. O Estado não pode determinar a maneira de crer em Deus, ou deixar de crer nEle. A consciência de cada pessoa humana é um sacrário inviolável.

Espero que o Ministério Público reveja a aplicação do TAC e “ajuste” de maneira ‘justa” o que deve ser “ajustado”. A população não pode pagar pelos erros da administração.

  

+Edmilson Amador Caetano, O.Cist. 

Bispo diocesano de Guarulhos 

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